AREsp 2682327 - DECISAO

AREsp 2682327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para se reformar a decisão de impronúncia e determinar a pronúncia seria necessário o revolvimento do probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de inexistirem indícios suficientes de autoria judicializados nos autos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Judicializada, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Indícios De Autoria Prova Judicializada Súmula N. 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indícios suficientes de autoria para pronúncia no Tribunal do Júri
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 exigência de prova mínima judicializada para sustentar pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para se reformar a decisão de impronúncia e determinar a pronúncia seria necessário o revolvimento do probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de inexistirem indícios suficientes de autoria judicializados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.