HC 884375 - ACORDAO

HC 884375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a impronúncia, por concluir que a pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se baseou exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial não confirmados em juízo, violando o art. 155 do CPP e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessário revolver o material fático-probatório para restabelecer a impronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: EDENÍLSON KREITMAIER MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul negado provimento; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a impronúncia de EDENÍLSON KREITMAIER MACHADO.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Indícios De Autoria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

EDENÍLSON KREITMAIER MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Padrão probatório necessário para a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a impronúncia, por concluir que a pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se baseou exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial não confirmados em juízo, violando o art. 155 do CPP e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessário revolver o material fático-probatório para restabelecer a impronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul negado provimento; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a impronúncia de EDENÍLSON KREITMAIER MACHADO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS em favor de EDENÍLSON KREITMAIER MACHADO.