HC 939217 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar premissas fático-probatórias que fundamentaram o entendimento das instâncias antecedentes; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e havendo indícios de materialidade e autoria, a despronúncia não pode ser obtida por meio de habeas corpus, devendo as questões probatórias ser apreciadas na ação penal originária e pelo juízo singular.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Impronúncia, Insuficiência Probatória, Inadequação Da Via Eleita, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Testemunho 'ouvir Dizer'
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria probatória e fatos
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
- 3 pronúncia/impronúncia e requisitos de indícios de autoria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar premissas fático-probatórias que fundamentaram o entendimento das instâncias antecedentes; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e havendo indícios de materialidade e autoria, a despronúncia não pode ser obtida por meio de habeas corpus, devendo as questões probatórias ser apreciadas na ação penal originária e pelo juízo singular.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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