REsp 2119615 - DECISAO

REsp 2119615 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias razoavelmente mantiveram a impronúncia ante a existência de dúvida sobre a participação do réu, não estando demonstrada cabalmente a ausência de autoria que autorizasse absolvição sumária; pedidos relativos a honorários dativos devem ser formulados na origem.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ROMANI ALVES DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impronúncia, Absolvição Sumária, Reexame Fático Probatório, Honorários Dativos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Impronúncia Absolvição Sumária Reexame Fático Probatório Honorários Dativos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ROMANI ALVES DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 415, II, do CPP (pedido de absolvição sumária)
  2. 2 manutenção da impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias razoavelmente mantiveram a impronúncia ante a existência de dúvida sobre a participação do réu, não estando demonstrada cabalmente a ausência de autoria que autorizasse absolvição sumária; pedidos relativos a honorários dativos devem ser formulados na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.