AREsp 2348364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou o valor probatório das conversas de WhatsApp e dos depoimentos policiais que consistiam em testemunho indireto; inverter tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a impronúncia dos acusados.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Agravado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Agravado: CLÁUDIO DIONATAN SCHULTZ PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Provas Digitais (whats App), Súmula 7 STJ, Prova Irrepetível
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Provas Digitais (whats App) Súmula 7 STJ Prova Irrepetível

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Agravado

CLÁUDIO DIONATAN SCHULTZ PADILHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de conversas de WhatsApp como prova suficiente para pronúncia
  2. 2 Valor probatório do testemunho indireto (ouvir dizer) colhido na fase policial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 para vedar reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou e rejeitou o valor probatório das conversas de WhatsApp e dos depoimentos policiais que consistiam em testemunho indireto; inverter tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a impronúncia dos acusados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.