AREsp 2574227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que, apesar da comprovada materialidade do delito, o conjunto probatório não apresenta indícios suficientes e corroborados de autoria em juízo; a pronúncia exige juízo de probabilidade elevado e não pode ser fundamentada em mera prospecção ou exclusivamente em provas de inquérito, de modo que manteve-se a impronúncia e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Carlos Alberto Santana Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Standard Probatório Para Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Prova Produzida No Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Standard Probatório Para Pronúncia In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Carlos Alberto Santana Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  2. 2 standard probatório exigido para pronúncia (juízo de probabilidade)
  3. 3 admissibilidade de pronúncia com base exclusivamente em provas de inquérito (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que, apesar da comprovada materialidade do delito, o conjunto probatório não apresenta indícios suficientes e corroborados de autoria em juízo; a pronúncia exige juízo de probabilidade elevado e não pode ser fundamentada em mera prospecção ou exclusivamente em provas de inquérito, de modo que manteve-se a impronúncia e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.