AREsp 2532282 - DECISAO

AREsp 2532282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela insuficiência de indícios de autoria para a pronúncia; para afastar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Testemunho Por Ouvir Dizer, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Impronúncia Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame De Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES ARAÚJO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Possível omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de prova por ouvir dizer para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela insuficiência de indícios de autoria para a pronúncia; para afastar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.