AREsp 2519585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento com fundamento na impossibilidade de manter a pronúncia quando esta se apoia exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e elementos não judicializados, restabelecendo-se a sentença de impronúncia em conformidade com precedentes e com a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/acusado/denunciado: DIEGO LOPES DE FREITAS; Ministério Público/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de impronúncia.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Provas Testemunhais, Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Penal Impronúncia Pronúncia Provas Testemunhais Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer) Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO LOPES DE FREITAS

Agravante/acusado/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento com fundamento na impossibilidade de manter a pronúncia quando esta se apoia exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) e elementos não judicializados, restabelecendo-se a sentença de impronúncia em conformidade com precedentes e com a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de impronúncia.

Orders

  • Dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de impronúncia.
  • Publique-se.