HC 944438 - DECISAO

HC 944438 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão de apelação apontado como ato coator, e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência consolidada, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA MOREIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Impronúncia, Instrução Deficiente Do Writ, Denúncia, Qualificadoras, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Impronúncia Instrução Deficiente Do Writ Denúncia Qualificadoras Liminar

Case Brief

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Parties

ALEX FERREIRA MOREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão de apelação nos autos
  2. 2 dever de instrução do writ com prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de atacar decisão de pronúncia após superveniência de condenação perante o Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão de apelação apontado como ato coator, e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência consolidada, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.