REsp 2081943 - ACORDAO

REsp 2081943 - ACORDAO

Tendo o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluído pela inexistência de indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia de Gabriel Francisco Neves, decidir de forma diversa exigiria reexame das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a impronúncia de Gabriel e restabelecendo-se, parcialmente no recurso especial, as qualificadoras na pronúncia de Delce Neopomoceno Berte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Interessada: DELCE NEOPOMOCENO BERTE; Agravado: GABRIEL FRANCISCO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida impronúncia de Gabriel Francisco Neves; parcialmente provido o recurso especial para restabelecer qualificadoras na pronúncia de Delce Neopomoceno Berte (conforme voto do Relator)
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Qualificadoras Do Homicídio
Processo Penal Direito Penal Impronúncia Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj Qualificadoras Do Homicídio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

DELCE NEOPOMOCENO BERTE

Interessada

GABRIEL FRANCISCO NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de pronúncia com base em declarações colhidas exclusivamente no inquérito

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluído pela inexistência de indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia de Gabriel Francisco Neves, decidir de forma diversa exigiria reexame das provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a impronúncia de Gabriel e restabelecendo-se, parcialmente no recurso especial, as qualificadoras na pronúncia de Delce Neopomoceno Berte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida impronúncia de Gabriel Francisco Neves; parcialmente provido o recurso especial para restabelecer qualificadoras na pronúncia de Delce Neopomoceno Berte (conforme voto do Relator)

Orders

  • Agravo regimental desprovido