HC 949621 - DECISAO

HC 949621 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; por isso o writ foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: ITALO DOUGLAS DE SOUZA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o writ; pedido não conhecido.
Legal Topics
Impronúncia, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Impronúncia Habeas Corpus In Dubio Pro Societate Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

ITALO DOUGLAS DE SOUZA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 distinção entre pronúncia e impronúncia
  3. 3 necessidade de encaminhar dúvidas sobre autoria ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; por isso o writ foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o writ; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.