AREsp 2437015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada violação do art.121, §2º, I e IV do CP demandaria reexame do conjunto probatório valorado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a arguição de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF padeceu de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo federal e não efetuar cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ministério Público de Sergipe; Agravado/recorrido: Mário Henrique da Conceicao; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Constitucional Impronúncia Pronúncia Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +2 more

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Parties

Ministério Público de Sergipe

Agravante

Mário Henrique da Conceicao

Agravado/recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial quanto à alínea c do art. 105, III, da CF e aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada violação do art.121, §2º, I e IV do CP demandaria reexame do conjunto probatório valorado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a arguição de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF padeceu de fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo federal e não efetuar cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial