HC 949059 - DECISAO

HC 949059 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque foi determinada a extensão dos efeitos da ordem concedida no HC 944818/SC, de relatoria do mesmo Ministro, ao corréu, ora paciente, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 5033416-53.2023.8.24.0023; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Impronúncia, Perda Superveniente Do Objeto, Extensão Dos Efeitos De Ordem Concedida Em Habeas Corpus, Lei 12.850/2013, Art. 121 Do Código Penal, Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Impronúncia Perda Superveniente Do Objeto Extensão Dos Efeitos De Ordem Concedida Em Habeas Corpus Lei 12.850/2013 Art. 121 Do Código Penal +1 more

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Parties

ITAMAR DOUGLAS SOARES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 5033416-53.2023.8.24.0023

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 extensão dos efeitos de ordem concedida em outro habeas corpus ao corréu
  3. 3 impronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque foi determinada a extensão dos efeitos da ordem concedida no HC 944818/SC, de relatoria do mesmo Ministro, ao corréu, ora paciente, caracterizando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.