AREsp 2309112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém concluiu-se que não houve omissão manifesta do Tribunal de origem, pois os elementos apontados foram apreciados, ainda que implicitamente; ademais, eventual reforma para pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Wellington Gouveia de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 413 CPP
Processo Penal Direito Penal Impronúncia Pronúncia Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 619 CPP +1 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Wellington Gouveia de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 violação do art. 413, caput, do CPP (ônus da pronúncia)
  3. 3 reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém concluiu-se que não houve omissão manifesta do Tribunal de origem, pois os elementos apontados foram apreciados, ainda que implicitamente; ademais, eventual reforma para pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão.