AREsp 2121413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, concluiu-se que o art. 489 do CPC é inaplicável na seara penal por existir norma específica no CPP (art.315, §2º), que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art.619 CPP) e que a impronúncia deve ser mantida diante da ausência de indícios de autoria e da predominância de depoimentos de 'ouvir dizer', razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Jose Geraldo de Souza Filho; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Impronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Fundamentação Judicial, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Jose Geraldo de Souza Filho

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC e sua aplicabilidade no processo penal
  2. 2 Violação do art. 619 do CPP cumulada com o art. 1.025 do CPC (alegada omissão sobre depoimentos)
  3. 3 Violação do art. 121, § 2º, II e III, c/c art. 29 do Código Penal (homicídio qualificado e autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, concluiu-se que o art. 489 do CPC é inaplicável na seara penal por existir norma específica no CPP (art.315, §2º), que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados (art.619 CPP) e que a impronúncia deve ser mantida diante da ausência de indícios de autoria e da predominância de depoimentos de 'ouvir dizer', razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
  • Publique-se.