AREsp 2730302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP quanto à pretensa omissão do Tribunal de origem, sujeitando a matéria à preclusão, e porque a pretensão ministerial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que não havia indícios suficientes de autoria produzidos em juízo, sendo insuficientes os elementos colhidos apenas na fase inquisitorial, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: MANOEL GIL DE OLIVEIRA; Corréu: GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS; Vítima: Elson Silva Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Provas Inquisitoriais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Provas Inquisitoriais Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MANOEL GIL DE OLIVEIRA

Recorrido

GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS

Corréu

Elson Silva Amorim

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de omissão da Corte de origem sem indicação de ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Se houve cerceamento de acusação pelo indeferimento da oitiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP quanto à pretensa omissão do Tribunal de origem, sujeitando a matéria à preclusão, e porque a pretensão ministerial implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que não havia indícios suficientes de autoria produzidos em juízo, sendo insuficientes os elementos colhidos apenas na fase inquisitorial, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.