AREsp 2691990 - DECISAO

AREsp 2691990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar a decisão de inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à possibilidade de pronúncia por prova indiciária (§ art. 239 CPP) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentadamente entendeu pela insuficiência de indícios para pronúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Custos Legis (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal; Imputado: Jonas Silva da Silva; Imputado: Bruno de Moura Amaral; Imputado: Paulo Eduardo Ferreira Carvalho; Imputado: Maik Fernando Souza da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Prova Indiciária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 155 CPP, Art. 239 CPP
Penal Processual Penal Impronúncia Pronúncia Prova Indiciária Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo)

Jonas Silva da Silva

Imputado

Bruno de Moura Amaral

Imputado

Paulo Eduardo Ferreira Carvalho

Imputado

Maik Fernando Souza da Rosa

Imputado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 existência de indícios suficientes para pronúncia com base em prova indiciária (art. 239 CPP)
  3. 3 possibilidade de utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial para fundamentar pronúncia (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar a decisão de inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à possibilidade de pronúncia por prova indiciária (§ art. 239 CPP) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentadamente entendeu pela insuficiência de indícios para pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.