REsp 2170462 - DECISAO

REsp 2170462 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial do Ministério Público e, quanto ao agravo em recurso especial defensivo, conheceu para não conhecer do recurso especial do agravante, porque as pretensões deduzidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade e indícios de autoria ou absolvição sumária), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão de impronúncia e não se conheceu do pedido acusatório de pronúncia ou da pretensão defensiva que exigiria revolvimento de provas.

Parties
Recorrente: Ministério Público da Bahia; Agravante: Humberto Riella Sobrinho; Recorrido: André Souza Reis; Recorrido: Cleber Coutinho de Oliveira; Corréu: Neudimar de Jesus Santos; Falecido/corréu: Osmar Santana de Freitas; Corréu: Ivanilton Ferreira Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial acusatório não conhecido; Agravo em recurso especial defensivo conhecido para não conhecer do recurso especial de Humberto Riella Sobrinho.
Legal Topics
Impronúncia, Absolvição Sumária, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Impronúncia Absolvição Sumária Prescrição Extinção Da Punibilidade Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público da Bahia

Recorrente

Humberto Riella Sobrinho

Agravante

André Souza Reis

Recorrido

Cleber Coutinho de Oliveira

Recorrido

Neudimar de Jesus Santos

Corréu

Osmar Santana de Freitas

Falecido/corréu

Ivanilton Ferreira Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 413 do CPP e pedido de pronúncia de acusados
  2. 2 Pedido de absolvição sumária e alegadas violações aos arts. 217, 414 e 415, II, do CPP
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial do Ministério Público e, quanto ao agravo em recurso especial defensivo, conheceu para não conhecer do recurso especial do agravante, porque as pretensões deduzidas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de materialidade e indícios de autoria ou absolvição sumária), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão de impronúncia e não se conheceu do pedido acusatório de pronúncia ou da pretensão defensiva que exigiria revolvimento de provas.

Court Disposition

Recurso especial acusatório não conhecido; Agravo em recurso especial defensivo conhecido para não conhecer do recurso especial de Humberto Riella Sobrinho.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público da Bahia.
  • Conheço do agravo em recurso especial defensivo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial de Humberto Riella Sobrinho.