AREsp 2793379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e manteve-se a impronúncia da acusada diante da insuficiência de lastro probatório da autoria, bem como por entender que a confissão estava insulada no conjunto probatório conforme art. 197 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ré: Bárbara Borges da Rocha; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Artigo 619 Do CPP, Confissão Extrajudicial, Prova Testemunhal, Artigo 197 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impronúncia Pronúncia Artigo 619 Do CPP Confissão Extrajudicial Prova Testemunhal Artigo 197 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Bárbara Borges da Rocha

Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Suficiência probatória para pronúncia (autoria do homicídio)
  3. 3 Valor probatório da confissão extrajudicial e sua compatibilidade com demais provas (art. 197 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e manteve-se a impronúncia da acusada diante da insuficiência de lastro probatório da autoria, bem como por entender que a confissão estava insulada no conjunto probatório conforme art. 197 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.