AREsp 2791025 - DECISAO

AREsp 2791025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especiais com fundamento na ausência de prova judicial suficiente produzida sob o crivo do contraditório que indicasse, de forma minimamente plausível, indícios contundentes de autoria; não sendo possível revolver o acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ, manteve-se a impronúncia do recorrido e aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL; Agravado: Wellington Coutinho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Judicial, Testemunho Indireto (hearsay), Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Penal Processo Penal Impronúncia Tribunal Do Júri Prova Judicial Testemunho Indireto (hearsay) Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL

Agravante

Wellington Coutinho de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova judicial suficiente para autorizar a pronúncia do acusado
  2. 2 Se a pronúncia pode ser fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especiais com fundamento na ausência de prova judicial suficiente produzida sob o crivo do contraditório que indicasse, de forma minimamente plausível, indícios contundentes de autoria; não sendo possível revolver o acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ, manteve-se a impronúncia do recorrido e aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial