AREsp 2762516 - DECISAO

AREsp 2762516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações impugnadas (não havendo omissão quanto à análise probatória) e porque a revisão da conclusão acerca da participação do acusado demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impronúncia em lugar da absolvição sumária.

Parties
Recorrente (réu): Taylon Alves da Silva; Custos Legis (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Exame Preliminar)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impronúncia, Absolvição Sumária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Decisória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Impronúncia Absolvição Sumária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Decisória Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Taylon Alves da Silva

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Custos Legis (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Exame Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de elementos probatórios (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegada violação do art. 29 do Código Penal quanto à participação do agente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações impugnadas (não havendo omissão quanto à análise probatória) e porque a revisão da conclusão acerca da participação do acusado demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impronúncia em lugar da absolvição sumária.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.