AREsp 2568394 - DECISAO

AREsp 2568394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida estava fundamentada e em consonância com a orientação jurisprudencial da Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83, não havendo violação federal a ser conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: AGRAVADOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7, Súmula 83, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Impronúncia Recurso Especial Agravo Súmula 7 Súmula 83 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão recorrida estava fundamentada e em consonância com a orientação jurisprudencial da Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83, não havendo violação federal a ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.