AREsp 2695314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela inexistência de indícios de autoria ratificados em juízo aptos a sustentar a pronúncia de Vanicy, sendo vedado restabelecer a pronúncia com base em provas exclusivas do inquérito, e, ademais, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: VANICY ROCHA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Prova Judicializada, Inquérito Policial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Prova Judicializada Inquérito Policial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

VANICY ROCHA DIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula
  2. 2 se havia indícios suficientes de autoria ratificados em juízo para pronúncia
  3. 3 se era possível fundamentar pronúncia exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela inexistência de indícios de autoria ratificados em juízo aptos a sustentar a pronúncia de Vanicy, sendo vedado restabelecer a pronúncia com base em provas exclusivas do inquérito, e, ademais, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.