AREsp 2571827 - DECISAO

AREsp 2571827 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não indicou o dispositivo infraconstitucional violado quanto ao pedido de impronúncia, descumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente as razões de fato e de direito, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, art. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADAIR NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Agravo Previsto No Art. 1.021, §1º Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Impronúncia Reconhecimento Fotográfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Agravo Previsto No Art. 1.021, §1º Do CPC

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Parties

ADAIR NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo infraconstitucional violado no pedido de impronúncia
  3. 3 ônus de impugnação específico no agravo previsto no art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não indicou o dispositivo infraconstitucional violado quanto ao pedido de impronúncia, descumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente as razões de fato e de direito, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, art. 932, III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.