HC 987127 - DECISAO

HC 987127 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o caso carece de lastro probatório mínimo capaz de conferir plausibilidade jurídica à narrativa da denúncia — não se demonstrou de forma suficiente o animus necandi, o vínculo de conhecimento da condição de saúde da vítima, nem a obrigação ou omissão de socorro dos réus — de modo que prevalece a decisão de primeira instância de impronúncia, sendo concedida a ordem para despronunciar o paciente e estender os efeitos aos corréus, ressalvando-se nova denúncia se surgirem novas provas, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ANNE CAROLINE BUENO NASCIMENTO; Corréu: VITOR GUSTAVO SANTOS; Corréu: CLEBER HENRIQUE LIMA PADULA; Corréu: DENIS LUCAS ARAUJO DE MELO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Habeas Corpus E Análise De Pronúncia/impronúncia
Outcome
indeferido liminarmente o pedido de liminar e concedida a ordem para despronunciar o paciente, com extensão dos efeitos aos corréus, ressalvada a hipótese de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Habeas Corpus, Dolo Eventual, In Dubio Pro Societate, Omissão De Socorro, Princípio Da Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Habeas Corpus Dolo Eventual In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

GABRIEL LIMA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANNE CAROLINE BUENO NASCIMENTO

Corréu

VITOR GUSTAVO SANTOS

Corréu

CLEBER HENRIQUE LIMA PADULA

Corréu

DENIS LUCAS ARAUJO DE MELO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Habeas Corpus E Análise De Pronúncia/impronúncia

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e dolo para pronúncia
  2. 2 aplicabilidade do brocardo in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o caso carece de lastro probatório mínimo capaz de conferir plausibilidade jurídica à narrativa da denúncia — não se demonstrou de forma suficiente o animus necandi, o vínculo de conhecimento da condição de saúde da vítima, nem a obrigação ou omissão de socorro dos réus — de modo que prevalece a decisão de primeira instância de impronúncia, sendo concedida a ordem para despronunciar o paciente e estender os efeitos aos corréus, ressalvando-se nova denúncia se surgirem novas provas, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente o pedido de liminar e concedida a ordem para despronunciar o paciente, com extensão dos efeitos aos corréus, ressalvada a hipótese de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente, com extensão dos efeitos aos corréus, ressalvada a hipótese de oferecimento de nova denúncia acaso surjam novas provas, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.