AREsp 2569244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a despronúncia porque a decisão de pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial ou em depoimentos indiretos não corroborados em juízo; é necessária prova judicializada que demonstre materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Leonardo dos Santos Miranda de Souza (vulgo "Leo da Tica"); Recorrido: Wendel César Santos Souza; Recorrido: Paulo Henrique Pereira Dias (vulgo "Paulinho")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Elementos Investigatórios/inquisitoriais, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Interceptação Telefônica, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Elementos Investigatórios/inquisitoriais Prova Testemunhal Inquérito Policial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Leonardo dos Santos Miranda de Souza (vulgo "Leo da Tica")

Recorrido

Wendel César Santos Souza

Recorrido

Paulo Henrique Pereira Dias (vulgo "Paulinho")

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia com base em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Valor probatório de depoimento indireto (ouviu-dizer) não ratificado em juízo
  3. 3 Necessidade de indícios suficientes de autoria e materialidade na fase de pronúncia, conforme art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a despronúncia porque a decisão de pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial ou em depoimentos indiretos não corroborados em juízo; é necessária prova judicializada que demonstre materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de despronúncia dos réus