AREsp 2763456 - DECISAO

AREsp 2763456 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Recurso Especial Inadmitido
Penal Processual Penal Impronúncia Tribunal Do Júri Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade +1 more

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Parties

GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à exigência de ataque específico e pormenorizado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.