AREsp 2813148 - DECISAO

AREsp 2813148 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a modificação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação suficiente para afastar tal óbice.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Materialidade Do Crime, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial
Direito Processual Penal Direito Penal Impronúncia Materialidade Do Crime Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 563, 564, III, 'b' e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 se a decisão de impronúncia foi nula por ausência de diligência para obtenção de laudos periciais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a modificação da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação suficiente para afastar tal óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.