REsp 2160886 - ACORDAO

REsp 2160886 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 619 do CPP, e porque a pretensão ministerial de reforma quanto à pronúncia dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão originário que confirmou a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria (art. 414 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Recurso)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impronúncia, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 415 Do CPP, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Impronúncia Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 414 Do CPP Art. 415 Do CPP Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão do Tribunal de origem acerca de matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revisão da decisão de impronúncia pelo STJ diante da insuficiência de indícios de autoria (art. 414 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 619 do CPP, e porque a pretensão ministerial de reforma quanto à pronúncia dependeria de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão originário que confirmou a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria (art. 414 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça que confirmou a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria.