REsp 1915849 - DECISAO

REsp 1915849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões são deficientes quanto à fundamentação exigida, não indicando de forma ostensiva os dispositivos federais supostamente violados, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento previsto no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ri/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impronúncia, Homicídio Qualificado, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Impronúncia Homicídio Qualificado Honorários Advocatícios Fundamentação De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 (honorários do defensor dativo)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões são deficientes quanto à fundamentação exigida, não indicando de forma ostensiva os dispositivos federais supostamente violados, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e da jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento previsto no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.