AREsp 2349950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a sentença de impronúncia por ausência de indícios suficientes de participação da acusada na prática do homicídio; modificar tal conclusão exigiria revolver prova e valorar novamente o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o entendimento está em consonância com o standard probatório fixado no REsp n. 2.091.647.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: L. R. V.; Réu Pronunciado: J. da S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Indícios De Autoria, Padrão Probatório Para Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Indícios De Autoria Padrão Probatório Para Pronúncia Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

L. R. V.

Agravada

J. da S. M.

Réu Pronunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Padrão probatório aplicável à pronúncia (REsp n. 2.091.647)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a sentença de impronúncia por ausência de indícios suficientes de participação da acusada na prática do homicídio; modificar tal conclusão exigiria revolver prova e valorar novamente o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o entendimento está em consonância com o standard probatório fixado no REsp n. 2.091.647.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.