AREsp 2529718 - DECISAO

AREsp 2529718 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante impugnou de forma genérica o fundamento da inadmissão (falta de prequestionamento), não demonstrando especificamente o debate dos dispositivos apontados; ademais, as matérias suscitadas exigem reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de excesso de prazo está superada pela pronúncia do réu (Súmula 21/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ PAULO DOS SANTOS DUTRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Impronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmulas
Penal Processo Penal Impronúncia Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prequestionamento Recursos Especiais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO DOS SANTOS DUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 inadmissibilidade por impugnação genérica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante impugnou de forma genérica o fundamento da inadmissão (falta de prequestionamento), não demonstrando especificamente o debate dos dispositivos apontados; ademais, as matérias suscitadas exigem reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de excesso de prazo está superada pela pronúncia do réu (Súmula 21/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.