AREsp 2901321 - DECISAO

AREsp 2901321 - DECISAO

A modificação das conclusões das instâncias ordinárias para fins de pronúncia demandaria o reexame da prova coligida, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: FLAVIO APARECIDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Tentado, Crime Previsto No Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Impronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Homicídio Tentado Crime Previsto No Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

FLAVIO APARECIDO VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de lastro probatório mínimo para pronúncia (impronúncia)
  3. 3 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A modificação das conclusões das instâncias ordinárias para fins de pronúncia demandaria o reexame da prova coligida, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.