REsp 2200924 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de elementos mínimos para a pronúncia, procedimento impedido pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Allasy Henrique Menezes Barbosa; Recorrido: Gilmar Lintz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Prova
Direito Penal Processo Penal Impronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Allasy Henrique Menezes Barbosa

Recorrido

Gilmar Lintz dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 74, §1º, 413, caput e §1º, e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 suficiência de elementos probatórios para a pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de elementos mínimos para a pronúncia, procedimento impedido pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.