AREsp 2961065 - DECISAO

AREsp 2961065 - DECISAO

Houve omissão estatal relevante pela não apresentação da íntegra das imagens de vídeo que poderiam identificar a presença do acusado no local do crime; essa ausência criou dúvida objetiva sobre a autoria, configurando perda da chance probatória e impossibilitando a manutenção da pronúncia. Assim, conhecido o agravo e provido o recurso especial para impronunciar o acusado e revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JOSÉ HENRIQUE SAGAIS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e impronunciar o réu; revogada a prisão preventiva.
Legal Topics
Impronúncia, Perda Da Chance Probatória, Prova Testemunhal E Documental, In Dubio Pro Societate, Omissão Da Polícia Na Investigação, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Impronúncia Perda Da Chance Probatória Prova Testemunhal E Documental In Dubio Pro Societate Omissão Da Polícia Na Investigação Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HENRIQUE SAGAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para pronúncia
  2. 2 omissão estatal na produção de prova essencial (vídeo)
  3. 3 aplicação da teoria da perda da chance probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão estatal relevante pela não apresentação da íntegra das imagens de vídeo que poderiam identificar a presença do acusado no local do crime; essa ausência criou dúvida objetiva sobre a autoria, configurando perda da chance probatória e impossibilitando a manutenção da pronúncia. Assim, conhecido o agravo e provido o recurso especial para impronunciar o acusado e revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e impronunciar o réu; revogada a prisão preventiva.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar José Henrique.
  • Fica revogada a prisão preventiva.