AREsp 3006354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a pronúncia/impronúncia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem analisaram as provas e concluíram pela existência de indícios suficientes, devendo o mérito fático ser apreciado pelo Júri e instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MIGUEL MACHADO CECHIN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Competência Do Júri
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Impronúncia Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MIGUEL MACHADO CECHIN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à alegação de ausência de indícios para impronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 compatibilidade da decisão monocrática com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a pronúncia/impronúncia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem analisaram as provas e concluíram pela existência de indícios suficientes, devendo o mérito fático ser apreciado pelo Júri e instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.