AREsp 2757656 - ACORDAO

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A revisão da impronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de indícios suficientes para pronúncia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Gustavo Gomes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impronúncia, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Impronúncia Reexame De Provas Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Do in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Gustavo Gomes de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de impronúncia pode ser revista em sede de recurso especial quando a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A revisão da impronúncia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de indícios suficientes para pronúncia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial