AREsp 2953326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 39, IX, CRFB/88) é incabível em recurso especial e porque o pedido de impronúncia por insuficiência probatória exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLLE DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Impronúncia Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

WESLLE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 39, inciso IX, da CRFB/88 (presunção de inocência) e de violação dos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reanálise fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e competência do STF para controle de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 39, IX, CRFB/88) é incabível em recurso especial e porque o pedido de impronúncia por insuficiência probatória exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial