AREsp 2953326 - DECISAO

AREsp 2953326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e deficiência na demonstração do cotejo analítico entre o acórdão e os paradigmas (art. 1.029, § 1º, CPC e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: HERBERT SILVA ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Impronúncia Pronúncia Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Reexame De Provas +1 more

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Parties

HERBERT SILVA ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de insuficiência de indícios para impronúncia
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e deficiência na demonstração do cotejo analítico entre o acórdão e os paradigmas (art. 1.029, § 1º, CPC e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.