AREsp 2953608 - DECISAO

AREsp 2953608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a insuficiência probatória (testemunhos de ouviu dizer) para a pronúncia e a verificação da alegada aplicabilidade da exceção da forfeiture by wrong-doing exigiría reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Forfeiture by Wrong Doing, Ouviu Dizer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Processo Civil Impronúncia Forfeiture by Wrong Doing Ouviu Dizer Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 315 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de forfeiture by wrong-doing

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a insuficiência probatória (testemunhos de ouviu dizer) para a pronúncia e a verificação da alegada aplicabilidade da exceção da forfeiture by wrong-doing exigiría reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não se conhece do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).