AREsp 2967906 - DECISAO

AREsp 2967906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório — concretizando a aplicação da Súmula 7/STJ — especialmente diante da confissão espontânea obtida na fase inquisitorial que não foi confirmada em juízo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: DEFESA; Acusada: SONILDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Reexame Fático Probatório, Confissão Espontânea, Fase Inquisitorial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impronúncia Reexame Fático Probatório Confissão Espontânea Fase Inquisitorial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

DEFESA

Recorrente

SONILDA

Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Efeito probatório de confissão espontânea obtida na fase inquisitorial que não foi confirmada em juízo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese de pedido que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório — concretizando a aplicação da Súmula 7/STJ — especialmente diante da confissão espontânea obtida na fase inquisitorial que não foi confirmada em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.