AREsp 3010807 - DECISAO

AREsp 3010807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas e credibilidade de depoimentos colhidos na fase inquisitorial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes ao concluir pela insuficiência de provas para pronúncia e pela desclassificação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça local; Acusado: Leonardo Souza Novais de Alencar; Acusado: Halker Cristian Rodrigues Sampaio; Acusado: Jeverson Marcelino de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Desclassificação, Disparo De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Júri Impronúncia Desclassificação Disparo De Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Tribunal de Justiça local

Órgão Julgador

Leonardo Souza Novais de Alencar

Acusado

Halker Cristian Rodrigues Sampaio

Acusado

Jeverson Marcelino de Oliveira

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para a pronúncia dos acusados
  3. 3 Desclassificação da conduta para disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas e credibilidade de depoimentos colhidos na fase inquisitorial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes ao concluir pela insuficiência de provas para pronúncia e pela desclassificação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.