AREsp 3017679 - DECISAO

AREsp 3017679 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ manteve que a impronúncia do crime doloso contra a vida não acarreta, por si só, a absolvição dos crimes conexos, devendo estes ser analisados de forma independente e remetidos ao juízo competente por força da cisão processual prevista no CPP; ademais, para acolher a absolvição sumária seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAIKON JOSE SANTOS DIAS; Recorrido/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impronúncia, Crimes Conexos, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Absolvição Sumária, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Cisão Processual, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Penal Direito Penal Impronúncia Crimes Conexos Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Absolvição Sumária Competência Do Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

MAIKON JOSE SANTOS DIAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da impronúncia do crime doloso contra a vida sobre o julgamento dos crimes conexos
  2. 2 Possibilidade de absolvição automática dos crimes conexos em decorrência da impronúncia
  3. 3 Se é cabível absolvição sumária por insuficiência de provas sem reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ manteve que a impronúncia do crime doloso contra a vida não acarreta, por si só, a absolvição dos crimes conexos, devendo estes ser analisados de forma independente e remetidos ao juízo competente por força da cisão processual prevista no CPP; ademais, para acolher a absolvição sumária seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.