AREsp 2958641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação e demais conclusões do Tribunal de origem estão lastreadas no conjunto probatório, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 568/STJ para indeferir o recurso.

Parties
Agravante: ALDEMIR GOMES DE ARAUJO; Recorrido: TRIB UNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Impronúncia, Desclassificação, Tentativa De Homicídio, Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Competência E Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Impronúncia Desclassificação Tentativa De Homicídio Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ALDEMIR GOMES DE ARAUJO

Agravante

TRIB UNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da impronúncia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da tentativa de homicídio qualificado para disparo de arma de fogo em via pública
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação e demais conclusões do Tribunal de origem estão lastreadas no conjunto probatório, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 568/STJ para indeferir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.