AREsp 2818366 - DECISAO

AREsp 2818366 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ; impugnações genéricas não são suficientes para afastar o óbice relativo ao reexame fático-probatório, de modo que se impõe a não admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: o agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prova Irrepetível
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Impronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

o agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu recurso especial foi corretamente mantida diante das Súmulas 7 e 83/STJ e da exigência de impugnação específica
  2. 2 Se o depoimento prestado apenas em fase policial por vítima falecida configura prova irrepetível apta a autorizar pronúncia
  3. 3 Se a impugnação genérica da parte agravante permite o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ; impugnações genéricas não são suficientes para afastar o óbice relativo ao reexame fático-probatório, de modo que se impõe a não admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.