HC 1046669 - DECISAO

HC 1046669 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para a interposição de recursos na Corte de origem, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, o pedido não merece ser conhecido neste momento processual.

Parties
Paciente: SAMUEL SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5010628-63.2024.8.24.0038); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Denunciado: Nathan Wesley Hennig de Oliveira; Denunciada: Jeniffer Alves Tavares; Denunciado: Diego Goncalves de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Enquanto Ainda Pendia Prazo Para Interposição De Recursos Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico, Indícios De Autoria, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Impronúncia Pronúncia Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

SAMUEL SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5010628-63.2024.8.24.0038)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Nathan Wesley Hennig de Oliveira

Denunciado

Jeniffer Alves Tavares

Denunciada

Diego Goncalves de Andrade

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Enquanto Ainda Pendia Prazo Para Interposição De Recursos Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus enquanto pendente prazo recursal
  2. 2 pronúncia apoiada em elementos exclusivamente inquisitoriais
  3. 3 reconhecimento fotográfico e art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para a interposição de recursos na Corte de origem, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, o pedido não merece ser conhecido neste momento processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se