HC 1053326 - DECISAO

HC 1053326 - DECISAO

A deficientes de instrução do habeas corpus — ausência das cópias do acórdão recorrido e da decisão de primeiro grau que impronunciou os pacientes — inviabiliza a análise do mérito e, em razão do ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PAULINO NETO; Paciente: LÁZARO SIQUEIRA PAULINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Impronúncia Pronúncia Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PAULINO NETO

Paciente

LÁZARO SIQUEIRA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do writ por ausência de documentos essenciais
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 análise da reforma de impronúncia pelo Tribunal de origem sem prova nova

Ratio Decidendi

A deficientes de instrução do habeas corpus — ausência das cópias do acórdão recorrido e da decisão de primeiro grau que impronunciou os pacientes — inviabiliza a análise do mérito e, em razão do ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.