AREsp 3008244 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante / Assistente De Acusação: ELISA MARIA DOS SANTOS RAMOS DE AZEVEDO; Agravado: Luiz Henrique Riberio Silva; Agravado: Bruno Rego Pereira dos Santos; Agravado: Sergio Lopes Sobrinho; Agravado: Wilson da Silva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmulas 7/stj E 279/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Impronúncia Pronúncia Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) +1 more

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Parties

ELISA MARIA DOS SANTOS RAMOS DE AZEVEDO

Agravante / Assistente De Acusação

Luiz Henrique Riberio Silva

Agravado

Bruno Rego Pereira dos Santos

Agravado

Sergio Lopes Sobrinho

Agravado

Wilson da Silva Ribeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 279/STF
  3. 3 Impronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria (art. 414 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF, e porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.