AREsp 1768475 - DECISAO

AREsp 1768475 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que, embora a materialidade do homicídio esteja demonstrada, os elementos constantes dos autos não configuram indícios suficientes de autoria; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - MPE; Agravado: FRANCY KERCIO SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Admitido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Homicídio, Pronúncia, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Impronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Homicídio Pronúncia Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - MPE

Agravante

FRANCY KERCIO SILVA E SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia nos termos dos arts. 413 e 414 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação da materialidade do crime por laudo cadavérico

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que, embora a materialidade do homicídio esteja demonstrada, os elementos constantes dos autos não configuram indícios suficientes de autoria; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Admitido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.