AREsp 1812521 - DECISAO

AREsp 1812521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem reputado presentes indícios suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: LEONARDO DE JESUS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Prova Mínima De Autoria, Art. 414 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Impronúncia Recurso Especial Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Prova Mínima De Autoria Art. 414 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE JESUS BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Presença ou ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia/impronúncia nos termos do art. 414 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem reputado presentes indícios suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.